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Governo do Amazonas envia à ALE Projeto de Lei com ajustes na previdência

O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (10), Projeto de Lei (PL) para adequar a legislação previdenciária estadual à Emenda Constitucional Federal. A Emenda estabelece alíquota mínima de 14% de contribuição previdenciária para Estados, Distrito Federal e Municípios.

O PL apresentado pelo Estado à ALE-AM adequa o percentual de contribuição dos segurados e pensionistas dos atuais 11% para 14% sobre a remuneração, subsídios, proventos ou benefícios pagos pelo Estado, conforme estabelece a Emenda. O Governo visa o custeio do Programa de Previdência e constituição dos respectivos fundos.

A adequação de alíquota, conforme o PL, também alcança a contribuição patronal do Estado que, na regra previdenciária, corresponde a dois terços do total da contribuição ao sistema. Com isso, a proposta é passar de 22% para 28%, representando o dobro da alíquota do servidor.

As mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.

Se as leis não forem aprovadas e implementadas, os estados e municípios ficam sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária” e ficam sem transferências voluntárias de recursos pela União (exceção de FPM e FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes).

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