O Presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) publicou hoje em suas redes sociais, um trecho da Lei n° 13.869/2019 que foi aprovada em 2019.
A lei contra abuso de autoridades é alvo de uma série de questionamentos no Supremo. A ação direta de inconstitucionalidade mais recente foi protocolada pelo Podemos. A legenda foi o primeiro partido político a questionar a nova legislação.
Segundo a sigla, a lei gera “incompatibilidade com os princípios da harmonia e interdependência dos Poderes da República” e é contrária “às leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis”.
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O trecho que o Presidente divulgou em suas redes, trata justamente da questão de gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir. Fica claro a insatisfação do Presidente com a Decisão desta Sexta-Feira (22), tomada pelo Ministro Celso de Mello, que resolveu divulgar trechos da Reunião Ministerial, que Sérgio Moro citou, dizendo que comprovaria interferência de Bolsonaro na Polícia Federal.
No mês de fevereiro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello se declarou suspeito nas ações impetradas no STF, questionando a Lei.
Em breve despacho publicado terça-feira (18/2), o decano alega razões de “foro íntimo” para abdicar da relatoria e do julgamento das ações.
(…) Assentadas tais premissas, invoco, no caso presente, razões supervenientes de foro íntimo, fazendo-o com apoio na regra inscrita no art. 145, § 1º, do CPC, afastando-me, em consequência, deste processo. Encaminhem-se, desse modo, os presentes autos à Secretaria Judiciária desta Suprema Corte para os fins e efeitos a que se refere o RISTF, art. 67, § 3º, na redação dada pela Emenda Regimental nº 49/2014.
Algumas outras entidades entraram com ação no STF:
ADI 6.302 – Podemos
ADI 6.234 – Associação Nacional dos Auditores Fiscais
ADI 6.236 – Associação dos Magistrados Brasileiros
ADI 6.238 – Conamp, ANPR, ANPT
ADI 6.239 – Associação dos Juízes Federais do Brasil
ADI 6.240 – Associação dos Fiscais da Receita Federal
ADI 6.266 – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
