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Em Boca do Acre (AM), TCE identifica menores de idade recebendo auxílio emergencial

O Conselheiro Mario Manoel Coelho admitiu a representação que deve ser encaminhada ao relator para apreciação da Medida Cautelar.

Amazonas – A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Amazonas (SECEX/TCE/AM), entrou com pedido de Medida Cautelar contra José maria da Silva Cruz, prefeito do município de Boca do Acre (há 1.027 km de distância em linha reta da capital), e contra Maricília Teixeira da Costa, Secretária de Assistência Social, em decorrência da possível irregularidade na concessão do benefício Auxílio Emergencial aos cidadão do município.

De acordo com a denúncia, algumas pessoas com idade inferior aos 18 anos estariam recebendo indevidamente o benefício e contrariando o Decreto N.º 42.176, DE 08 DE ABRIL DE 2020.

O Conselheiro Mario Manoel Coelho admitiu a representação que deve ser encaminhada ao relator para apreciação da Medida Cautelar.

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