Em um momento no qual o Congresso Nacional discute a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os números oficiais mostram que as despesas do governo com educação vêm registrando queda nos últimos anos — nesta terça-feira (21), a Câmara deve votar o relatório da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) sobre o Fundeb.
Os números da Secretaria do Tesouro Nacional, consideram os gastos primários do governo federal, ou seja, sem contar as despesas financeiras.
Os valores (corrigidos pela inflação) somaram mais de R$ 100 bilhões em 2016. Mas, em 2019, já haviam recuado para R$ 92,37 bilhões.
Renovação do Fundeb
Ao contrário dos gastos discricionários, os repasses do governo federal para o Fundeb não estão dentro da regra do teto de gastos — fazem parte das exceções fixadas em lei. Com isso, não sofrem essas restrições e podem ter um aumento maior.
A relatora na Câmara dos Deputados do projeto que institui o novo Fundeb, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), decidiu reduzir a proposta de repasse em 2021 das verbas da União para o fundo, que financia o ensino básico.
No último sábado, porém, líderes de alguns partidos da Câmara dos Deputados receberam uma proposta alternativa do governo ao texto que está para ser votado nesta semana sobre o Fundeb.
- Por essa versão do governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) só entraria em vigor a partir de 2022 e não 2021 como está no texto em tramitação na Câmara. Pela versão enviada pelo governo, o fundo seria retomado em 2022 com 12,5%, alcançando 20% em 2027.
- O governo quer limitar a 70% o percentual do fundo destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica. O texto na Câmara trata 70% como o percentual mínimo.
- A contraproposta do governo permite ainda que estados e municípios usem dinheiro do Fundeb para pagar aposentadorias e pensões, o que é vedado pelo texto da relatora.
- A proposta do governo prevê que, dos dez pontos percentuais de aumento na participação da União, metade vá para “transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza”. A intenção é que os recursos venham a compor o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. A proposta na Câmara não prevê dinheiro para esse tipo de assistência.
Na avaliação do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a destinação de recursos para programas de transferência de renda “representa um claro desvirtuamento do propósito do Fundeb, além de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela União no novo Fundeb“.
Para a presidente do Todos pela Educação, Priscila Cruz, “o que o governo tenta fazer é utilizar o fato de o Fundeb estar fora da lei do teto [de gastos] e colocar uma parte desta transferência de renda numa PEC que é destinada para a educação“.
Para ele, a complementação da União ao Fundeb, atualmente em 10%, ainda é “modesta”. Ele defende um aumento, e diz que a fonte para aumentar a parcela da União no fundo poderia ser a redução dos benefícios fiscais — estimados em mais de R$ 300 bilhões neste ano —, além uso dos “royalties” do petróleo e gás; de recursos dos fundos constitucionais e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), entre outros.
“Os números mostram que o Brasil precisa atualmente de mais recursos em educação, e especialmente mais recursos da União, a que menos contribui em recursos totais para o setor“, declarou Grisa.
