A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), uma medida provisória (MP), autorizando a União a repassar até R$ 16 bilhões a estados e municípios.
Os recursos devem recompor eventuais quedas de repasse para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.
Os fundos estão previstos na constituição e são compostos por impostos arrecadados pelo governo federal. A distribuição aos entes da federação busca promover o equilíbrio socioeconômico entre eles. Os repasses são feitos com base no número de habitantes e na renda per capita.
O Congresso já havia aprovado uma lei, que começou a valer em maio, com as regras para que a União garantisse que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação. Agora, a Câmara aprovou a MP que autoriza a liberação do dinheiro. Ainda falta o aval dos senadores.
Pelo texto aprovado, a complementação valerá para o período de março a novembro de 2020. Os repasses devem compensar variações entre o valor mensal das transferências feitas ao ente entre março e novembro do ano passado e os mesmos meses de 2020.
Por se tratar de uma medida provisória, ela entra em vigor assim que é publicada pelo Executivo. No entanto, para virar lei em definitivo, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.
Transporte
O relator da MP, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), tinha incluído na proposta um socorro de R$ 4 bilhões para subsidiar o transporte público coletivo. O setor registrou queda na arrecadação no período de pandemia.
No entanto, diversos partidos entenderam se tratar de um “jabuti” – jargão legislativo para se referir a assuntos estranhas ao tema inicial do texto –, e pediram a retirada dessa parte da proposta por entender que não houve debate prévio sobre o assunto.
Para evitar que a votação da MP inteira, que está prestes a vencer, fosse inviabilizada, fechou-se um acordo. O relator retirou esse trecho e, em contrapartida, ficou definido que no futuro será discutido um projeto para tratar exclusivamente do auxílio ao transporte coletivo.