O Congresso Nacional (CN) promulgou nesta quarta-feira (26), a emenda constitucional que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e aumenta gradativamente o repasse de dinheiro da União para o fundo.
O texto passou pela Câmara no mês passado e, nesta terça-feira (25), foi aprovado por unanimidade no Senado. Os senadores mantiveram o mesmo teor da proposta aprovada pelos deputados.
Entre outros pontos, a emenda prevê a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10% sobre o valor arrecadado por estados e municípios.
“Hoje certamente é um dia muito especial para o Congresso Nacional, mas principalmente para milhões de brasileiros que passam a ter na Constituição Federal a garantia da priorização da educação pública no nosso país“, afirmou na solenidade de promulgação o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC é uma das “contribuições mais relevantes” do Congresso nos últimos anos.
“É sinal de compromisso do Congresso Nacional e da sociedade brasileira com a nossa educação básica. É uma demonstração que nossa política educacional é finalmente encarada como política de estado”, afirmou Alcolumbre.
*O ministro da Educação, Milton Ribeiro, não pôde comparecer ao evento no Congresso, por cumprir uma agenda no mesmo horário.
A emenda
Atualmente, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. A emenda constitucional prevê uma escala de crescimento:
- 2021: 12%
- 2022: 15%
- 2023: 17%
- 2024: 19%
- 2025: 21%
- 2026 em diante: 23%
Desses 13 pontos percentuais adicionais, 5,25 pontos vão para a educação infantil – serão investimentos na infraestrutura, para melhorar as creches que existem e construir novas.
O governo federal pretendia incluir, nesse ponto, recursos para “alugar” vagas em creches particulares. A Câmara chegou a colocar no texto a previsão de recursos para creches privadas sem fins lucrativos, como as filantrópicas.
Esse trecho, no entanto, foi retirado durante a análise no Senado. O relator, Flávio Arns (Rede-PR), diz que esse tipo de repasse já está na Constituição e, por isso, não havia motivo para ser repetido.
Salários
A emenda estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, o percentual é mais baixo (60%), mas se refere apenas aos salários de professores.
O texto proíbe o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, e faz o mesmo com o salário-educação – outra fonte de recursos para a educação básica, cobrada como uma contribuição social sobre os salários pagos pelas empresas.
Assista a sessão:
