MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), recorreu da decisão da Justiça do Amazonas que suspendeu a eleição do novo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade, realizada no dia 3 deste mês.
Os recursos, um agravo interno e uma reclamação, foram ingressados pela Procuradoria Jurídica da Assembleia no judiciário no domingo (6).
O primeiro documento pede que a liminar que suspendeu a eleição do novo presidente se torne sem efeito. A segunda ação contesta a competência do desembargador Welington Araújo para suspender a emenda constitucional 121 que mudou a data de eleição da mesa diretora da Aleam. Segundo a Assembleia, essa competência é privativa do plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas.
No sábado, a Justiça do Amazonas deferiu um pedido de liminar e suspendeu os efeitos da sessão legislativa que elegeu o deputado Roberto Cidade (PV).
O Mandado de Segurança cita, ato ilegal e abusivo imputado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Josué Neto (PRTB). O documento foi ingressado pelos deputados Alessandra Campelo da Silva, Belarmino Lins de Albuquerque e Saullo Velame Vianna.
No documento, os parlamentares narram a tramitação completa da Proposta da Emenda Constitucional n° 005/2020 que visava a alteração da data de eleição da nova Mesa Diretora da Casa para o biênio 2021/2022 em um único dia. Eles afirmam que a medida atropela o rito constituicional e os prazos estabelecidos em Regimento Interno para cada fase de tramitação.
Na decisão, o relator desembargador Wellington José de Araújo diz que a tramitação de uma Emenda Constitucional em horas de um único dia para alterar o texto de Regência Magna a nível estadual e “frustra não só a solene e legítima expectativa de direito dos Deputados Estaduais, mas, no caso concreto, também revela ardil com clara finalidade de impedir qualquer reação destes contra os atos ilegais e abusivos praticados“.
Mudança
Antes da aprovação da PEC Miojo, a votação acontecia na última reunião ordinária do ano, prevista para o dia 17. Agora, a emenda permite que a votação para a nova presidência dentro de trinta dias anteriores à última sessão do ano. A votação, no dia (3), terminou com 16 votos contra, quatro para a aprovação da PEC.
Os deputados: Alessandra Campelo (MDB), Joana Darc (PL), Abdala Fraxe (Podemos) e Saullo Vianna (PTB) votaram contra a proposta sob alegação de que ela tramitou na Comissão de Constituição apenas três minutos antes de ser aprovada e que os votos teriam sido comprados.
A aprovação da PEC, gerou rompimento entre os deputados da bancada governista. Para os deputados da base do governo, o objetivo da mudança não é apenas uma alteração de data, mas um “golpe orquestrado” para dar início ao processo de cassação do governador Wilson Lima (PSC).
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