A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) proposta que estabelece pagamento de indenização aos dependentes de policiais e bombeiros militares, mortos no cumprimento do dever, correspondente a três meses da última remuneração.
A rejeição ao Projeto de Lei 5017/05, do ex-deputado Cabo Júlio (MG), foi pedida pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que analisou apenas o impacto financeiro e orçamentário do projeto e dos oito apensados.
Neto afirmou que as propostas infringem várias regras fiscais previstas em leis e na Constituição, como não apresentar avaliação do impacto da despesa no Orçamento e tratar de assunto de competência do presidente da República.
Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação implica no arquivamentodo projeto (e dos apensados), a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação.
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Em nota divulgada, o parlamentar informou que a rejeição ao PL se deu por uma grave falha técnica, confira a nota na íntegra:
Nota Oficial Deputado Federal Alberto Neto sobre o PL 5017/2005
O deputado federal Capitão Alberto Neto ressalta que o parecer contrário não foi referente ao excelente mérito do projeto, e sim a uma grave falha técnica para viabilização do mesmo.
O parecer desfavorável ao PL 5017/2005 na Comissão de Finanças e Tributação foi a única forma para que pudéssemos viabilizá-lo, não só politicamente mas para colocá-lo em prática.
O PL 5017/2005 continha um grave erro técnico na sua estrutura e na sua fundamentação. Para que haja autorização de aumento de despesa, há necessidade de se estimar os valores e certificar-se de que estão previstos no orçamento.
Há vários dispositivos infringidos no PL 5017/2005, especialmente os artigos 125 e 126 da LDO (lei de diretrizes orçamentárias) e os artigos 15, 16 e 17 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Para que a proposta possa ser aprovada precisa de um trabalho de estimativa (que deve constar do PL) e de inclusão de recursos no orçamento de acordo com o art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
O deputado federal Capitão Alberto Neto, reconhecendo este grave erro no projeto e, vendo que inconstitucionalmente o projeto não avançaria no Congresso, optou pela inadequação orçamentária do projeto.
Entendendo a legitimidade do mérito do PL 5017/2005, o deputado federal Capitão Alberto Neto requereu um outro projeto nos mesmos moldes do 5017/2005, porém sugerindo que para aplicabilidade da lei venha de recursos apreendidos com traficantes ou da loteria (ou outro Fundo) e garanta origem do recurso para que o mesmo não seja reprovado quanto adequação evitando que aconteça o mesmo que aconteceu com o PL 5017/2005 que desde 2005 não avançava.
O deputado federal Capitão Alberto Neto deixa claro que esta pauta já vem sendo defendida por ele desde Abril de 2021 quando submeteu ao Ministro da Justiça, Anderson Torres um requerimento de indicação para tornar obrigatório a contratação de seguro de vida aos profissionais de segurança pública.
