O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que estava prevista na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com essa decisão, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos temporariamente, até que a questão seja resolvida por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que será enviado pelo governo federal.
A decisão de Lula já era esperada e resultou de um acordo feito com líderes do Congresso Nacional, que foi fechado na semana passada. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a revogação. Ele afirmou que o texto já foi despachado pelo presidente e será publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, porém o presidente Lula vetou essa medida.
Posteriormente, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso. Mesmo assim, uma nova MP, editada pelo presidente em dezembro, reonerava os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027, e incluía outras medidas para melhorar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais permanecem na MP, vigentes até que o Congresso aprove ou rejeite a medida.
“Hoje [27], assinado pelo presidente Lula, vai estar publicado amanhã [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou, para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que continua”, afirmou Padilha em vídeo postado nas redes sociais.
Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, por isso, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para começar a valer, e o prazo para isso é incerto.
A edição de uma reoneração gradual dos mesmos setores que haviam sido beneficiados pelo Congresso gerou um conflito entre legisladores e o governo federal.
Parlamentares de oposição exigiam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 12/21/2023 sem nem analisá-la, por entender que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações que se arrastaram ao longo das últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo retirar os trechos que causavam o impasse.
Outra disposição da MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto a ser publicado no DOU. O governo não informou quando ou se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária.
Na semana passada, associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.
Esses 17 setores, que agora voltam a ser beneficiados com isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
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