O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje, segunda-feira (4), a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto complementar será enviado para votação no Congresso Nacional e, se aprovado pelos parlamentares, passará a valer em 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor a ser pago por hora trabalhada e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O valor estipulado para a hora de trabalho será de R$ 32,90, garantindo assim uma renda mínima de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Uma nova forma de trabalhar está surgindo. As pessoas querem autonomia, terão autonomia, mas precisam de garantias mínimas”, afirmou o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente também incentivou a categoria a convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.
Resultado de um grupo de trabalho criado em maio de 2023, o projeto contou com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, além da supervisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a categoria optou pela autonomia com garantia de direitos, ao invés de serem enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outras regras previstas no projeto incluem a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, contribuição ao INSS por parte dos motoristas e empresas, direito a auxílio-maternidade para as mulheres motoristas, jornada de trabalho de até 12 horas e nenhum acordo de exclusividade, permitindo que o motorista trabalhe para quantas plataformas desejar.
Os motoristas terão direito a recebimento adicional por hora, valor este destinado a cobrir despesas como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.
Além disso, os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenções, e em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Segundo o IBGE, em 2022, o Brasil contava com 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, correspondendo a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. A cerimônia contou com a participação do presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, que ressaltou a importância da renda gerada por esse tipo de transporte para mais de 1,5 milhão de famílias no país.
Medeiros solicitou ao governo a possibilidade de uma linha de crédito para que os motoristas possam financiar a troca de veículos, alegando que estão presos às locadoras. O presidente Lula afirmou que tratará do assunto com os bancos.
O diretor executivo da Associação de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta equilibra o avanço tecnológico com os direitos sociais.
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