O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, irá apresentar aos governadores, na próxima semana, a proposta de negociação das dívidas dos estados com a União. De acordo com ele, a reunião está agendada para o dia 26 e o projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional já foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nesta quarta-feira (20), Haddad participou de uma reunião do presidente Lula com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Palácio do Planalto, para discutir a situação da dívida do estado.
“Esta é a quarta reunião que realizamos sobre a questão da dívida. Já realizamos com o governador [do Rio Grande do Sul] Eduardo Leite; com [o governador de Minas Gerais, Romeu] Zema; com o presidente [Lula], Zema e Cláudio Castro, mas na próxima semana teremos uma reunião, onde apresentaremos a proposta da União para os governadores”, disse Haddad, ao chegar na sede do Ministério da Fazenda após o encontro.
O endividamento dos estados com a União é resultado de empréstimos diretos feitos pelo governo federal a esses entes ou em situações em que os estados obtêm crédito no mercado financeiro, tendo a União como garantidora. Em fevereiro de 2024, por exemplo, o Tesouro Nacional pagou R$ 1,22 bilhão em dívidas atrasadas de estados, de acordo com o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito.
Nesses casos, o Tesouro cobre a dívida vencida, mas cobra as contragarantias, como a retenção de repasses da União para o ente devedor – como as receitas dos fundos de participação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de multa, juros e custos operacionais. Com isso, os débitos de Minas Gerais, por exemplo, ultrapassam os R$ 160 bilhões. O Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás também enfrentam o mesmo problema.
Em declaração recente, o presidente Lula afirmou que é obrigação do governo federal “sentar e tentar encontrar uma solução” para a questão.
Rio de Janeiro
No encontro com Lula, o governador Cláudio Castro comunicou ao presidente a intenção do estado do Rio de Janeiro de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reexaminar a dívida. Segundo ele, Lula pediu “que esperasse um pouco”, aguardasse a reunião do ministro Haddad com os governadores.
“Ele [ministro Haddad] levou a nossa proposta inicial para tentar, junto com as propostas que ele vai apresentar, agregar nela aquilo que o Rio de Janeiro já reivindica. Então, ficamos de esperar até o dia 26 para, em mais uma rodada de negociação, colocar aquilo que o Rio de Janeiro entende como justo”, disse Castro.
Segundo o governador, a proposta da ação não é “brigar”, mas estabelecer uma conciliação. “Talvez no âmbito do Supremo, nós pudéssemos, através de um acordo judicial, chegar a consensos que, às vezes, na esfera administrativa não são possíveis”, disse.
“Como foi, por exemplo, o regime de recuperação fiscal do Rio, como foi a questão de Minas, de Goiás, do Rio Grande do Sul, que todos, de uma forma ou de outra, acabaram passando pelo STF e esbarrando em situações que, juridicamente, só uma decisão judicial pode resolver. Então, não na perspectiva de briga mais, talvez, de uma conciliação”, acrescentou.
Castro afirmou que o Rio de Janeiro possui questões históricas que precisam ser discutidas, como compensações devidas e situações em que o estado foi “forçado a abrir mão de ações” para ter socorro imediato. Além da natureza da própria dívida, o estado deseja abordar os indexadores futuros (de juros e multas) e a revisão do regime de recuperação fiscal.
Recuperação fiscal
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para inclusão ou continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.
No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu uma liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo.
Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no final de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No final de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu uma liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano passado, o estado, em um acordo mediado pelo STF, encerrou as negociações com a União para permanecer no RRF.
Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou um acordo com a União e teve seu plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite ao estado retomar, de forma escalonada, o pagamento da dívida com a União, cujo pagamento estava suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá implementar um programa de ajuste fiscal que prevê privatizações e reformas para reduzir os gastos locais.
Em maio de 2020, o STF autorizou o governo goiano a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, que permite a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos.
Minas Gerais é o único estado endividado que não aderiu ao RRF. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu uma liminar que permite ao governo mineiro negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou uma portaria autorizando o governo de Minas a elaborar uma proposta para oficializar a adesão ao programa.
Atualmente, a Assembleia Legislativa está analisando um projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano passado, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de federalizar as estatais mineiras para pagar as dívidas do estado com a União. Em dezembro, Nunes Marques prorrogou a data limite para a adesão ao RRF para 20 de abril deste ano.
*Colaborou Wellton Máximo
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