Relatório reduz em R$ 9,49 bilhões as receitas com limites de incentivos do ICMS

Informações contidas no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgadas nesta sexta-feira (22), em Brasília, mostram uma redução de R$ 9,49 bilhões na previsão de receitas devido à nova lei que limita o uso de incentivos fiscais estaduais por empresas. A projeção inicial de R$ 35,35 bilhões foi revisada para R$ 25,86 bilhões neste ano.

Durante a votação no Congresso, a lei foi modificada, permitindo não apenas à indústria, mas também ao comércio e aos serviços, usufruírem do mecanismo. Em contrapartida, foi estabelecida uma renegociação especial para que as empresas quitem os cerca de R$ 90 bilhões que deixaram de pagar nos últimos anos. Na ocasião da aprovação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia mantido a estimativa de arrecadação em torno de R$ 35 bilhões.

Através de subvenções, as empresas podem deduzir incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A lei restringiu o uso desse mecanismo apenas para investimentos pelas empresas, não para custeios.

No relatório, também foi eliminada a previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda devido à manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O governo havia proposto a extinção desse mecanismo por meio de uma medida provisória no ano passado, mas o Congresso apenas reduziu a possibilidade de uso abusivo pelas empresas.

Ao utilizar o JCP, as empresas deduzem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa, reduzindo assim o lucro e o pagamento de IRPJ e CSLL. O governo queria acabar com esse benefício argumentando que as grandes empresas têm utilizado esse mecanismo para reduzir a carga tributária.

Remessa Conforme

O governo também retirou a previsão de arrecadar R$ 2,86 bilhões com a definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, regime especial da Receita Federal que tributa compras online de produtos importados de até US$ 50. Em agosto do ano passado, o Imposto de Importação para empresas que aderiram ao programa foi zerado. Os compradores passaram a pagar apenas 17% de ICMS, tributo administrado pelos estados.

Na época, o governo planejava estabelecer uma alíquota de Imposto de Importação ao longo do segundo semestre, mas no final do ano passado, o ministro Haddad anunciou a suspensão da taxação federal de compras online, adiando-a para 2024.

A secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, explicou que a retirada das receitas do Remessa Conforme ocorreu devido às projeções conservadoras do governo. No entanto, ela ressalta que as próximas edições do relatório podem retomar as projeções caso haja alguma decisão governamental sobre o assunto.

Compensação

Para cumprir a meta de zerar o déficit primário deste ano, o governo precisa de R$ 168 bilhões. O relatório mantém a estimativa de receitas extras provenientes das limitações de compensações tributárias da medida provisória que reonera a folha de pagamentos.

A reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia já foi retirada da medida provisória. Outros pontos, como a revogação da diminuição da contribuição para a Previdência Social por pequenas prefeituras e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foram excluídos da MP. Do texto original, apenas a limitação das compensações tributárias foi mantida.

A manutenção da expectativa de arrecadação de R$ 168 bilhões extras gera desafios. O relatório incluiu a previsão de cerca de R$ 6 bilhões em arrecadação com o fim do Perse, porém o programa pode ser retomado pelo Congresso Nacional com um processo de transição.

O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, mencionou que a revisão de R$ 9 bilhões a R$ 14 bilhões com gastos do INSS pode contribuir para compensar uma possível queda de receitas. O relatório adotou a estimativa mais conservadora de R$ 9 bilhões.

Confira as previsões de arrecadação para os R$ 168 bilhões: