O deputado Darci de Matos (PSD-SC), que é o relator responsável por analisar a detenção do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, defendeu a manutenção da prisão do parlamentar. Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em março de 2018. 
A CCJ está analisando o parecer favorável à manutenção da prisão preventiva na tarde de hoje, podendo aprovar ou rejeitar a posição do relator. Se aprovado na CCJ, o caso seguirá para o Plenário. Como Brazão é deputado federal, a Câmara dos Deputados precisa referendar sua prisão por maioria absoluta dos votos em votação aberta. Segundo a Constituição, parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
“Considerando os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, e com base na fundamentação adequada, meu voto é pela manutenção da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal [STF] de forma unânime”, afirmou o relator na CCJ.
Brazão foi preso preventivamente no último domingo (24) sob acusação de obstrução de Justiça com envolvimento de organização criminosa. No mesmo dia, ele foi expulso do União Brasil.
No parecer, o relator Darci de Matos defendeu que a imunidade parlamentar não se aplica ao caso de Brazão. “Não parece razoável que a imunidade à prisão cautelar dos parlamentares se aplique em casos como este que estamos examinando”, argumentou.
O relator na CCJ também acrescentou que “a representação da autoridade policial traz evidências claras de autoria mediata por parte do Deputado Chiquinho Brazão”.
Flagrante e Inafiançável
Darci de Matos defendeu que o estado de flagrância está configurado, uma das condições para a prisão de deputados, uma vez que o crime de obstrução à Justiça estava sendo continuamente praticado ao longo do tempo.
“Até o momento atual, é possível observar as ações de Domingos, Chiquinho e Rivaldo para dificultar a resolução do caso do homicídio de Marielle e Anderson, mostrando de forma clara a continuidade de suas condutas”, destacou trecho da denúncia das autoridades policiais mencionado pelo relator no parecer.
Darci de Matos ressaltou que a prisão preventiva impede a possibilidade de pagamento de fiança, outra condição para não se prender um deputado federal.
“Se os requisitos para a prisão preventiva forem atendidos, não haveria lógica ou razoabilidade em conceder fiança”, argumentou, citando uma decisão do STF sobre o assunto em 2015, durante o julgamento da prisão do ex-senador Delcídio do Amaral (MT).
Defesa
A assessoria do deputado Chiquinho Brazão afirmou que o parlamentar é inocente e que a prisão é arbitrária.
“É chocante que o Deputado Federal Chiquinho Brazão, um cidadão inocente e um parlamentar em exercício de seu mandato, tenha sido preso de forma arbitrária em pleno domingo”, declarou a nota.
“O próprio relatório policial reconhece a total falta de provas contra o deputado. A prisão é altamente desnecessária, uma vez que o deputado sempre esteve à disposição das autoridades. A medida é absurda e baseia-se apenas em suposições e nas declarações de um criminoso confesso que busca reduzir sua pena”, completou o comunicado.
Motivação
De acordo com as investigações, o assassinato de Marielle Franco foi motivado por questões fundiárias envolvendo as milícias do Rio de Janeiro. O relatório da Polícia Federal (PF) menciona uma disputa entre Marielle Franco e o grupo político do vereador Chiquinho Brazão em relação ao Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava regularizar um condomínio na Zona Oeste do Rio.
Segundo o relatório da PF, a reação de Chiquinho Brazão ao resultado apertado da votação do PL na Câmara Municipal desencadeou o planejamento do crime ainda no segundo semestre de 2017.
“Toda essa documentação significativa que recebemos mostra claramente a motivação básica por trás do assassinato de Marielle Franco, que se opunha a esse grupo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que visava regularizar terras para uso comercial, enquanto o grupo da vereadora queria destiná-las a projetos sociais e habitação popular”, comentou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
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