O adiamento da análise sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi causado por um pedido de vista, conforme previsto nos regimentos da Câmara e do Senado. Esse pedido tem o objetivo de dar mais tempo para a análise de algum projeto em processo de deliberação. Brazão é suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Previsto no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista pode ser feito por qualquer deputado membro de comissão após a leitura do parecer do caso em discussão. A vista deve ser concedida automaticamente, não precisando ser aprovada pelo colegiado. O prazo regimental de um pedido de vista é de duas sessões do plenário da Câmara.
O único caso em que o pedido de vista pode ser rejeitado é quando o projeto tramita em caráter de urgência. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) usou essa brecha para pedir que não fosse concedido o prazo extra, mas não foi atendido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). A deputada argumentou que a análise da medida cautelar expedida pelo Supremo não tem caráter de urgência.
O adiamento causou um debate acalorado sobre a análise da prisão de Brazão, levando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a afirmar publicamente que o pedido de vista não trará prejuízo para o processo ou a investigação. “Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou.
Alguns parlamentares acusaram o adiamento de beneficiar Brazão, enquanto os defensores do pedido de vista alegaram a necessidade de mais tempo para analisar se a prisão preventiva cumpriu com os requisitos legais.
Como Brazão é deputado federal, a Câmara precisa referendar sua prisão por maioria dos votos em votação aberta. De acordo com a Constituição, parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
Prazo
Está previsto que a CCJ retome o debate sobre o tema somente no dia 10 de abril, quando se cumpre o prazo de duas sessões do plenário da Câmara para pedidos de vista.
A primeira sessão que conta como prazo está marcada para esta quarta-feira (27). Já a segunda sessão do plenário está prevista para o dia 9 de abril, pois os deputados foram liberados de comparecer a Brasília na próxima semana devido ao final do prazo para mudar de partido visando às eleições municipais de outubro de 2024.
Kit obstrução
Apesar de não serem possíveis novos pedidos de vista, há a possibilidade de o adiamento da análise da prisão de Brazão ser novamente adiado. Isso porque os deputados podem apresentar requerimento para adiar a discussão por mais dias, sendo necessário a aprovação pela maioria da CCJ.
Os mecanismos que atrasam a votação costumam ser chamados de kit obstrução por aqueles que têm interesse em votar logo alguma matéria. Esse kit é utilizado quando há resistência a determinado projeto com o objetivo de postergar a votação.
Segundo a assessorial jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não há um prazo limite para a Casa analisar a prisão de um deputado. O prazo de 72 horas mencionado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para justificar que não se concedesse a vista é para apresentação do parecer, o qual já foi realizado pelo relator do caso, Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a manutenção da prisão por entender que os requisitos legais foram atendidos. Já a defesa do parlamentar nega que os requisitos tenham sido observados.
A assessoria jurídica da Câmara também destaca que o presidente da Casa pode transferir o caso diretamente para o plenário se considerar que a CCJ está postergando a análise da prisão.
A votação da CCJ tem a função de orientar os deputados, mas não é definitiva. Mesmo que a comissão considere a prisão ilegal, o plenário será obrigado a se manifestar na sessão seguinte à aprovação ou rejeição da CCJ.
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