O Programa Litígio Zero, destinado a atender pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal de até R$ 50 milhões, entra em vigor a partir de hoje (1°). Uma das opções de negociação é a redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. 
De acordo com a Receita, o novo sistema de renegociação possui diferentes modalidades conforme o risco da dívida. Em algumas situações, a renegociação observará o limite de até 65% sobre o valor total da dívida, com uma entrada de 10% do valor consolidado da dívida, após os descontos, em até cinco parcelas, e o saldo devedor em até 115 parcelas.
As dívidas de microempresas, pessoas físicas ou empresas de pequeno porte também poderão ser negociadas no Programa Litígio Zero 2024. Nesses casos, será necessário um pagamento inicial de 5% do valor consolidado dos créditos transacionados em até cinco parcelas, e o restante dividido em 12, 24, 36 ou 55 meses.
A Receita destacou que quanto menor o prazo de pagamento, maior será o desconto. Por exemplo, se o plano de pagamento for de 12 meses, haverá uma redução de 50%, inclusive no valor principal do crédito. Se o contribuinte optar por pagar em até 55 meses, a redução será de 30%.
No caso de créditos considerados de alta ou média perspectiva de recuperação, uma entrada de 30% do valor consolidado será aceita, com pagamento em até cinco parcelas, e o restante do saldo devedor poderá ser quitado com créditos de Prejuízo Fiscal (PF) ou Base de Cálculo Negativa (BCN) apurados até 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da dívida após a entrada, e o saldo residual parcelado em até 36 vezes.
Para mais informações sobre o Programa Litígio Zero, os contribuintes com débitos junto à Receita Federal podem acessar a página oficial do programa.
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