O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (2) que a decisão de invalidar o trecho da Medida Provisória (MP) 1202/2023, que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras, teve o objetivo de evitar uma “insegurança jurídica manifesta”. A MP, editada no final do ano passado pelo governo federal, restabeleceu a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) de 8% para 20% para os municípios com até 156 mil habitantes.
Essa nova alíquota começaria a ser cobrada esta semana, seguindo a regra da noventena, que estabelece um prazo de 90 dias para que uma alteração tributária entre em vigor. No entanto, o presidente do Congresso Nacional excluiu o trecho e prorrogou a validade da MP por mais 60 dias, pois o texto também trata de outros pontos, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas.
“Imaginem que, se a MP fosse utilizada de forma indevida para rever a desoneração aprovada pelo Congresso, teríamos uma situação de alíquota de 8% por três meses no ano, seguida por sessenta dias com a alíquota de 20%. Ao final da vigência da MP, a alíquota voltaria para 8%, para então discutir um novo modelo com uma alíquota intermediária, a partir de uma proposta do governo negociada com os municípios. Isso causaria uma insegurança jurídica desnecessária”, afirmou a jornalistas. A prorrogação da MP, com a exclusão da reoneração das prefeituras, foi assinada na noite de segunda-feira (1º) por Pacheco.
Em fevereiro, após uma forte reação contrária do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia revogado da mesma MP o trecho que reonerava 17 setores da economia, mantendo, entretanto, o aumento da tributação de prefeituras e a revogação do Perse. A insatisfação do Parlamento se deu porque deputados e senadores haviam aprovado a prorrogação, até o final de 2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas o Congresso posteriormente derrubou o veto, promulgando os benefícios tributários. Ainda assim, o governo editou a MP 1202 reonerando gradualmente os setores econômicos e as prefeituras, gerando uma crise política com os legisladores.
“Uma MP que busca desconstituir uma lei recentemente aprovada é manifestamente inconstitucional, conforme argumentamos desde o início”, enfatizou o presidente do Senado. “A questão da desoneração da folha deve ser tratada por meio de projeto de lei e não por Medida Provisória”, reforçou Pacheco.
Pouco antes da entrevista de Pacheco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu um pacto entre os Poderes para encontrar alternativas que compensem a desoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios, o que resultará em uma perda de R$ 10 bilhões em arrecadação.
“O reequilíbrio das contas públicas requer um compromisso dos Três Poderes. Não conseguiremos atingir nossos objetivos sem considerar a situação caótica que ocorreu nas contas públicas em 2022. Devemos respeitar o tempo do Congresso, mas também devemos nos sensibilizar com o problema. O papel da Fazenda é fornecer orientações sobre como ajustar as contas públicas. Precisamos estabelecer uma meta e buscar soluções”, afirmou Haddad no final da manhã.
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