O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 foi enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15), adiando o compromisso da equipe econômica de zerar o déficit primário – resultado nas contas do governo sem os juros da dívida pública. A proposta mantém em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. 
O texto prevê superávit de 0,25% do PIB para 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028. Com a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, o superávit primário só será alcançado a partir de 2026. Até então, a equipe econômica trabalhava com déficit zero em 2024 e superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026, também com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. No entanto, as receitas extras que estão entrando nos cofres federais em 2024 não deverão se repetir em 2025, dificultando o cumprimento das metas anteriores.
Em termos absolutos, o PLDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância. Para 2026, o texto prevê superávit de R$ 33,1 bilhões, com o resultado variando de zero a superávit de R$ 66,2 bilhões.
Para 2027, o governo prevê superávit de R$ 70,7 bilhões, variando de resultado positivo de R$ 35,3 bilhões a R$ 106 bilhões. Para 2028, o projeto estima superávit primário de R$ 150,7 bilhões, com o intervalo entre R$ 113 bilhões e R$ 188,4 bilhões.
Meta factível
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia informado anteriormente que a meta de resultado primário estava em zero no próximo ano. Na semana passada, o ministro defendeu uma meta fiscal “factível” para 2025 para garantir credibilidade ao novo arcabouço fiscal.
Além da redução de receitas extraordinárias previstas para 2025, o governo enfrenta desafios com o Congresso. Parlamentares lutam para manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, reduzir a contribuição à Previdência Social por parte de pequenas prefeituras e ajudar empresas do setor de eventos. Haddad cobrou um pacto entre os Poderes e responsabilidade do Congresso Nacional na gestão das contas públicas.
Revisão de gastos
O PLDO de 2025 propõe medidas de revisão de gastos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para os próximos anos. A economia total chegaria a R$ 37,3 bilhões, dividida da seguinte forma: R$ 9,2 bilhões em 2025 e R$ 9,3 bilhões por ano entre 2026 e 2028.
No INSS, o governo propõe economizar R$ 7,2 bilhões por ano em 2025 e 2026, R$ 7,1 bilhões em 2027 e R$ 7 bilhões em 2028. No Proagro, o projeto prevê economia de R$ 2 bilhões em 2025, R$ 2,1 bilhões em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027 e R$ 2,3 bilhões em 2028.
Limites de despesas
Este é o primeiro projeto da LDO enviado ao Congresso dentro do novo arcabouço fiscal. Conforme a regra que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita, as despesas federais poderão subir até 5,92% em 2025, 6,39% em 2026, 2,94% em 2027 e 2,05% em 2028.
Em termos absolutos, o governo federal poderá gastar até R$ 2,222 trilhões em 2025, R$ 2,35 trilhões em 2026, R$ 2,48 trilhões em 2027 e R$ 2,61 trilhões em 2028. Deste total, o Poder Executivo poderá gastar até R$ 2,136 trilhões em 2025, R$ 2,258 trilhões em 2026, R$ 2,385 trilhões em 2027 e R$ 2,507 trilhões em 2028.
Os limites de crescimento dos gastos, estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, funcionam como um teto de gastos atenuado. Os limites para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – foram definidos da seguinte forma: R$ 86,9 bilhões em 2025, R$ 91,9 bilhões em 2026, R$ 97 bilhões em 2027 e R$ 102 bilhões em 2028.
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