A votação da proposta que prioriza a liberação de emendas individuais para municípios em situação de calamidade pública ou emergência em saúde foi adiada para quarta-feira (8) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A medida visa auxiliar os municípios do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes e fortes chuvas. Estima-se que mais de R$ 1 bilhão em emendas individuais serão repassados.
A proposta é uma emenda ao projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/24) que sugere alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A liberação incide sobre emendas elaboradas na modalidade de “transferência especial”, destinadas às prefeituras sem necessidade de convênios.
O deputado Marcon (PT-RS), autor da emenda, justificou a importância da medida devido aos estragos causados pelas chuvas, como bloqueios em rodovias, deslizamentos e alagamentos, que afetaram o estado.
O adiamento da votação ocorreu devido à ausência do relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), na reunião do colegiado.
Uma emenda em debate suprime um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que exige políticas de integridade para tomadores de empréstimos em instituições financeiras públicas. O autor da emenda, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), argumentou que essa exigência tem dificultado operações de crédito necessárias para sustentar a atividade econômica e a geração de empregos.
O projeto também aborda o fortalecimento de ações de saúde mental, incluindo atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista, desde que respaldadas pela Comissão Intergestores Tripartite do SUS.
O PLN 4/24 proíbe o secretário de Orçamento Federal de alterar o classificador de resultado primário de subtítulos da Lei Orçamentária e créditos adicionais, preservando emendas parlamentares em RP 6 (individuais), 7 (de bancada) e 8 (de comissão).
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