A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, grupo formado por mais de 80 associações da sociedade civil, fez um alerta sobre a derrubada do veto à Lei 14.785/2023, que flexibilizou o controle de agrotóxicos, representando assim uma ameaça à saúde e ao meio ambiente.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (9), parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à referida lei. Com isso, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) passa a ser o responsável exclusivo pelo registro e fiscalização dos agrotóxicos em casos de reanálises de produtos, excluindo órgãos como Ibama e Anvisa dessa análise.

“Essa mudança coloca em risco a saúde pública e o meio ambiente, pois retira o rigor técnico desses órgãos especializados na avaliação dos impactos ambientais e de saúde. O Brasil, que já é conhecido como o maior consumidor de agrotóxicos do mundo [cerca de 719 mil toneladas consumidas em 2021], pode aumentar ainda mais esse ranking com as consequências dessa flexibilização”, afirmam as organizações.

A Campanha Contra os Agrotóxicos reúne organizações como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Conselho Federal de Nutricionistas, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Associação Brasileira de Agroecologia, entre outras.

O projeto de lei, apelidado pelo grupo de PL do Veneno, foi aprovado em novembro do ano passado. A autoria é do ex-senador Blairo Maggi, e foi relatado no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES).

Os apoiadores da derrubada do veto argumentam que a mudança na lei é necessária para agilizar o registro desses produtos, que, segundo eles, levariam muito tempo para serem autorizados se seguissem as normas da legislação aprovada.

A lei estabelece um novo marco regulatório para o registro, fiscalização e uso de agrotóxicos no Brasil. Na sanção, Lula vetou trechos retirando atribuições do Mapa e compartilhando decisões com órgãos de saúde e meio ambiente em casos de reanálise de riscos e alterações no registro das substâncias. Ao justificar o veto, o governo argumentou que os artigos eram inconstitucionais.

“É inconstitucional pois coloca em risco os direitos à vida e à saúde, previstos no caput dos art. 5º e art. 6º da Constituição, e por não observar os princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental, ambos atrelados ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, justificou o presidente Lula.

Com a derrubada de parte dos vetos, o Congresso decidiu que caberá exclusivamente ao Ministério da Agricultura a análise para alteração no registro de agrotóxicos. Para a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, os vetos atendem às exigências da bancada ruralista no Congresso.

“Essa decisão acontece em um momento particularmente sensível para o país, especialmente diante da catástrofe climática que atinge o Rio Grande do Sul. A urgência deveria ser por mudanças que fortaleçam a proteção socioambiental e a saúde pública, no entanto, os legisladores continuam aprovando a flexibilização das normas de proteção ambiental”, diz a nota das organizações.

Em um documento publicado em 2021, as organizações alertaram para os riscos do referido projeto de lei. “Com isso, despreza-se a expertise e a prática acumulada pelas áreas e serviços relacionados à proteção da saúde e do ambiente, prejudicando a eficácia de ações de promoção da saúde, vigilância e prevenção de intoxicações, bem como aquelas relacionadas à qualidade da água e à proteção de espécies em risco de extinção”, alertaram as organizações no documento Dossiê Contra o Pacote do Veneno.