O Senado aprovou hoje, por 62 votos a favor e dois contrários, o Projeto de Lei Complementar 150/2021 de proteção à população LGBTQIA+ em situação de prisão. O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. 
O projeto modifica a lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para permitir a construção ou adaptação de unidades prisionais adequadas para atender a essa população com base em autodeclaração. Além disso, a proposta prevê a formação contínua dos profissionais do sistema prisional em direitos humanos e condiciona repasses de recursos aos estados e municípios à apresentação de relatórios anuais sobre atividades de combate à discriminação.
O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), agradeceu o apoio dos senadores, inclusive da oposição. “Essa é uma medida de humanidade, em conformidade com os princípios da dignidade humana da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário”, afirmou.
Ao longo da tramitação, o texto passou por uma alteração sugerida em plenário, que garante que as instalações prisionais específicas para a população LGBTQIA+ tenham as mesmas condições de higiene que as destinadas a outras populações. Na justificativa, o autor da emenda, senador Weverton (PDT-MA), alertou sobre os perigos do uso da “arquitetura hostil como instrumento discriminatório”.
O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), também incluiu no texto outras três emendas discutidas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), incluindo a garantia da autonomia da pessoa presa para declarar sua própria identidade.
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