A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) criou, nesta quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contratos de planos de saúde de pessoas com deficiência. A solicitação da CPI foi feita pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e logo obteve as assinaturas necessárias de acordo com o regimento interno da Alerj.
Publicada hoje em edição extra do Diário Oficial do Estado, a criação da CPI foi resultado de uma intensa campanha feita pelo parlamentar, que recebeu reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Durante esse período, houve diversas manifestações, incluindo uma ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o cumprimento rápido de decisões judiciais a favor dos PCDs.
“Esta é uma vitória para o povo do Rio, mas especialmente para as mães e pais de PCDs, que lutam com grande coragem. Desde o ano passado, estávamos buscando uma solução para evitar a interrupção de tratamentos. Como não funcionou, vamos criar a CPI e resolver isso”, afirmou Pacheco, que é cantor, compositor cristão e vocalista da banda DOM.
De acordo com a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, de 45 anos, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, a criação da CPI trará alívio para mães e pais de pessoas com deficiência. Ela é mãe de Daniel, de 9 anos, que possui paralisia cerebral e transtorno do espectro autista.
“A CPI dos Planos de Saúde é muito importante, pois vai revelar o que está por trás das medidas que as operadoras de planos de saúde estão adotando. Os planos estão negando o direito à saúde e à vida dos nossos filhos, colocando-os em risco de morte e sem possibilidade de tratamento médico”, disse a fisioterapeuta.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa situação está ocorrendo em outros estados e envolve outras empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, que participou do protesto, afirmou que o problema também está afetando pessoas em home care, que dependem de suporte de vida, como respiradores. “Eles querem cancelar esses planos, querem retirar o home care”, disse.
O especialista em direito do consumidor e saúde e membro da comissão de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas, Stefano Ribeiro, explicou que o cancelamento unilateral, em casos de tratamento de saúde, como no transtorno autista, é ilegal, e o usuário pode reivindicar seus direitos.
ANS
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para casos de transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A decisão foi tomada em uma reunião da diretoria colegiada da agência. Assim, torna-se obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento.
Os transtornos globais do desenvolvimento são caracterizados por condições que geram dificuldades de comunicação e comportamento, prejudicando a interação dos pacientes com outras pessoas e a enfrentar situações do cotidiano. Eles incluem o transtorno do espectro autista, o transtorno desintegrativo da infância (psicose), síndrome de Rett e outros.
A normativa aprovada também ajustou o Anexo II do Rol para incluir sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para todos os transtornos globais de desenvolvimento.
Segundo o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, a agência já discutia sobre terapias para tratamento do transtorno do espectro autista em um grupo de trabalho criado em 2021. “Com base nessas discussões e considerando o princípio da igualdade, decidimos estabelecer a obrigatoriedade da cobertura dos diferentes métodos ou terapias não apenas para pacientes com transtorno do espectro autista, mas para usuários de planos de saúde diagnosticados com qualquer transtorno de desenvolvimento global”, afirmou.