O Projeto de Lei 5855/23 propõe destinar 5% do valor arrecadado com multas ambientais para compensar danos ao meio ambiente causados por obras de infraestrutura na Amazônia Legal. Apresentada na Câmara dos Deputados, a medida visa modificar a Lei de Crimes Ambientais.
De acordo com o autor da proposta, o deputado licenciado Fausto Santos Jr. (União-AM), o objetivo é estabelecer em lei uma destinação específica para as multas decorrentes de infrações ambientais, priorizando a compensação ambiental em projetos de infraestrutura para o desenvolvimento regional na Amazônia Legal.
Atualmente, os valores provenientes do pagamento de multas por infrações ambientais são destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (50% dos valores), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), além de fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
A proposta seguirá para análise pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
