O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, mencionou hoje (28) que as negociações sobre a reoneração da contribuição previdenciária dos municípios, conforme estabelecido na MP 1202/2003, estão em andamento entre sua pasta, o Ministério da Fazenda e as três associações que representam as prefeituras no Brasil. O objetivo é chegar a uma proposta que garanta benefícios fiscais para os municípios mais carentes.
“O governo vai apresentar ao Congresso Nacional uma proposta para reduzir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos [de salários] para os municípios mais pobres, baseada na receita líquida per capita mais baixa, buscando uma abordagem justa. Não se pode aplicar a mesma regra para um município rico, com alta receita, e para um município pobre, que enfrenta mais dificuldades”, disse Padilha a jornalistas em Brasília após se reunir com líderes do governo no Congresso.
“Vamos finalizar essa proposta no âmbito do Conselho da Federação, sob coordenação do Ministério da Fazenda, e vamos discuti-la com o Congresso. Esse debate faz parte da medida provisória. Portanto, durante a tramitação da medida provisória e do projeto de lei no Congresso, podemos encontrar uma solução”, observou o ministro.
Atualmente, os municípios pagam uma alíquota de 20% de contribuição. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a redução da alíquota para 8% em cidades com até 142 mil habitantes. No entanto, a redução foi revertida quando o governo emitiu a MP 1202, que também reintroduziu gradualmente a reoneração previdenciária de 17 setores econômicos até 2027. No entanto, a reoneração dos setores econômicos foi revogada ontem (27) pelo próprio governo, por meio de uma ação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após um acordo com os líderes do Congresso Nacional.
O tema da reoneração das empresas foi novamente apresentado, desta vez sob a forma de um projeto de lei com urgência constitucional, que não tem efeito imediato como a MP e precisa ser aprovado previamente para entrar em vigor.
Assinaturas para impeachment
Padilha, responsável pela articulação política do governo no Legislativo, comentou sobre possíveis medidas a serem tomadas contra parlamentares de partidos aliados que assinaram um pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolado na semana passada. O pedido foi feito após uma declaração de Lula que comparou as ações militares de Israel na Faixa de Gaza às ações de Adolf Hitler contra judeus na Segunda Guerra Mundial.
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), solicitou na terça-feira (27) providências contra esses parlamentares. Segundo ele, em um post na plataforma X, “há um consenso de que é incompatível um parlamentar da base do governo assinar um pedido de impeachment”. Ele afirmou que enviaria uma lista desses parlamentares para que Alexandre Padilha reveja possíveis indicações deles para cargos no governo e outras prerrogativas.
“Ele [Guimarães] ainda não enviou nenhuma lista e ainda não discutimos esse assunto. Quando ele enviar, vamos discutir possíveis medidas com respeito e diálogo, respeitando o papel do governo junto ao Congresso Nacional”, afirmou Padilha. O ministro também considerou improvável que os parlamentares que assinaram o pedido de impeachment tenham indicado aliados para cargos no governo federal.
“Não deve haver parlamentar que assinou aquele pedido de impeachment e tenha feito indicação de cargos, pois não deveria querer participar deste governo”, concluiu.
Quanto ao pagamento de emendas parlamentares, Padilha garantiu que não haverá retaliação a nenhum parlamentar. “Em relação às emendas, nunca houve e nunca haverá, por parte do governo, qualquer atitude discriminatória em relação a votações. Além disso, as emendas são impositivas, o governo tem a obrigação de cumpri-las. Nós as empenhamos e pagamos conforme o previsto na Constituição e na lei”, declarou.
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