O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende elevar o critério de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. Ele afirmou: “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema.” 
As declarações de Lira foram feitas durante discurso realizado na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). De acordo com a norma, podem solicitar ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] emite uma liminar?”, questionou o presidente da Câmara, referindo-se à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Ele destacou que o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca terminam”.
O presidente da Câmara se comprometeu a discutir, até o final de seu mandato em janeiro de 2025, uma nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração ilegal de minério no país. “Sabemos que existe e fechamos os olhos para não lidar com a legislação. E quem está pagando a fatura lá fora são os produtores rurais indevidamente.”
Reforma tributária
Lira prevê votar a regulamentação da reforma tributária em seu mandato. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá um único relator. “Vamos formar grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que serão tratadas para que possamos reduzir os 500 artigos”.
Dos 513 deputados, 324 fazem parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como a saúde e a educação, terá um tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação tributária.
Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara também criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, uma campanha tradicional pró-reforma agrária que este ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Temos que desestimular que essa confusão do Abril Vermelho aconteça no Brasil. Segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.
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