Na quinta-feira, 9 de maio, líderes do governo e da oposição chegaram a um acordo para adiar a votação dos vetos à Lei de Segurança Nacional, feitos ainda em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro, e o veto parcial ao projeto que restringe a saída temporária de presos, conhecido como saidinha, para o dia 28 de maio.

Em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, os parlamentares analisariam 32 vetos presidenciais. No entanto, foi acordado o adiamento de uma série de vetos, incluindo os vetos às leis orgânicas dos policiais civis e dos policiais militares e bombeiros.

Também foi acordado o adiamento dos vetos totais ou parciais às leis do despacho gratuito de bagagem, do autocontrole agropecuário, da flexibilização do controle de agrotóxicos e a diversos trechos vetados na Lei Geral do Esporte.

O acordo entre governo e oposição para adiar a votação dos vetos ao projeto das saidinhas e à Lei de Defesa da Democracia, que revogou a Lei de Segurança Nacional da ditadura, permitiu o adiamento da análise desses e outros vetos.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou: “Nós concordamos com o adiamento de um veto que vem de 2021. Ou seja, nós estamos, há quatro anos, sob a apreciação desse veto – há quatro anos – e apreciarmos um veto, como, por exemplo, o da saída temporária, que nem trancando a pauta está.”

Após muito debate, o líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aceitou o adiamento dos vetos. Ele ressaltou: “Esse veto à lei de segurança nacional é tão ou mais importante que o veto das saidinhas. A minha preocupação é que a maioria dos parlamentares não tenha a real dimensão dos impactos desses vetos na vida real, em especial no mundo rural. Óbvio que não gostaria, mas serei obrigado a aceitar esse acordo.”

Em setembro de 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga lei de segurança nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197, chamada de Lei de Defesa do Estado Democrático.

Lula vetou o trecho que impedia a saída temporária para presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos visitarem suas famílias. Ao aceitar adiar a análise desse veto, o governo conquistou o adiamento da análise do veto parcial do presidente Lula ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos.

Também foram adiadas as análises, pelo Congresso, dos vetos, parciais ou totais, aos projetos de licitações e contratos administrativos, da isenção do ICMS no trânsito de produtos diferentes de uma mesma empresa e ao projeto sobre regularização fundiária da região amazônica.