Empresas com sede no Rio Grande do Sul que estão envolvidas em processos comerciais estão liberadas, até o final do mês, de cumprir prazos para envio de documentos, apresentação de defesa ou atendimento a exigências de conformidade. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) suspendeu, até 31 de maio, a realização de atos em processos de defesa comercial e de interesse público conduzidos pela pasta. 
A suspensão dos prazos foi publicada hoje, terça-feira (14), em portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC no Diário Oficial da União. Em comunicado, o MDIC informou que a medida visa garantir a segurança jurídica e o acesso à Justiça para as empresas afetadas pelas enchentes no estado, dando-lhes tempo suficiente para cumprir as exigências legais.
De acordo com a Secex, a suspensão dos prazos traz vários benefícios para as empresas gaúchas. O primeiro é a redução da burocracia, pois as empresas terão mais tempo para organizar a documentação e preparar suas defesas, minimizando o risco de erros e atrasos nos processos.
O segundo benefício é o aprimoramento da segurança jurídica, já que a suspensão dos prazos garante que as empresas não sejam prejudicadas por prazos que se tornaram inviáveis devido às inundações. Por fim, a Secex afirmou que a medida estimula a recuperação econômica, facilitando o cumprimento das obrigações legais e reduzindo a burocracia no ambiente de negócios.
A portaria entrou em vigor hoje, terça-feira.
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