Amazonas – Uma nova decisão da justiça revela que de fato, a escolha dos membros que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os gastos excessivos da pasta de Saúde no Amazonas, foi feita de forma irregular, atropelando o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado.
Na noite desta quinta-feira (18), a Juíza Onilza Abreu Gerth, suspendeu a escolha de membros da CPI e deu prazo de 15 dias para que a presidência da Aleam e presidência da Comissão se manifestem. A decisão atende o pedido dos deputados Belarmino Lins, Mayara Pinheiro e Álvaro Campelo.
“(…) As normas acerca do processamento das Comissões Parlamentares de Inquérito foram infringidas na medida em que a instalação e a formação da denominada ‘CPI da Pandemia’ não seguiram os trâmites previstos no art. 24, inciso IV do Regimento Interno da Aleam”, registra o texto da decisão.
Atualmente, a maioria dos membros da Comissão são da oposição ao governador Wilson Lima, o que pode suceder na parcialidade das investigações:
- Delegado Péricles (PSL) – Presidente
- Fausto Jr (PRTB) – Relator
- Wilker Barreto (PODE) – Titular
- Serafim Corrêa (PSB) – Titular
- Dr. Gomes (PSC) – Titular
O Deputado Felipe Souza (Patriota) foi escolhido como suplente, mas recusou o cargo e entrou com ação na justiça, pois teve o mesmo número de indicações que o deputado Delegado Péricles, mas ficou de fora da lista de titulares.
Nesses casos, de acordo com o regimento interno da casa, quando há empate entre o número de indicações parlamentares, vence o deputado que tiver maior idade, o que não aconteceu e ocasionou em diversas discussões entre os pares:
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[…] Após oficiar o supermercado Atacadão da avenida Max Teixeira, Zona Norte de Manaus, por meio da Comissão de Meio Ambiente, Proteção aos Animais e Desenvolvimento Sustentável (CAAMA), a deputada estadual Joana Darc localizou um dos homens que aparece nas imagens amarrando os cães e levando-os em uma carroceria, do estacionamento do estabelecimento. O homem, que trabalha com frete, informou que estava retirando os animais do local para que algo pior não acontecesse com eles.“Os animais estão bem e a denúncia ter ganhado repercussão só ajudou mais ainda. Acredito que o homem que o levou é o mais inocente nessa história toda pois está assumindo uma responsabilidade que não é dele, é do supermercado Atacadão. Temos denúncias e testemunhos de funcionários de que essa não foi a primeira vez que o estabelecimento se livra de animais que aparecem lá”, disse a parlamentar.Joana Darc destacou que maus-tratos não é apenas quando um animal está debilitado, mas sim em toda e qualquer ação ou omissão. “O estabelecimento jamais poderia ter “se livrado” deles de qualquer jeito, e o mais grave: permitir eles serem transportados daquela forma e ainda ajudarem. Isso é maus-tratos!”.Ainda conforme denúncias, partiu do próprio Atacadão a ordem para levar os cães do local. A equipe jurídica da parlamentar e da Caama entrou com um processo para investigar os fatos. Um boletim de ocorrência também já foi feito. “O único culpado nessa história é o estabelecimento Atacadão e vamos provar isso, pois as investigações já começaram. Teremos outros desdobramentos em breve sobre o caso. Certo está quem denunciou, quem apurou a denúncia, quem não se calou e até o senhor inocente na história o qual jogaram a responsabilidade para ele”, ressaltou.A parlamentar prestará todo o apoio nos cuidados com os animais, que serão levados para tratamento em uma clínica médica veterinária parceira e também serão castrados.Maus-tratosPraticar maus-tratos contra animais é crime de acordo com o Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais). No Amazonas também existe a Lei n° 5047/2019, de autoria da deputada Joana Darc, que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresa que provoquem maus-tratos a animais no Estado do Amazonas.Leia também: Justiça suspende escolha arbitrária de membros da CPI da Saúde […]
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