MANAUS – A 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público instaurou, ontem (13), um Procedimento Administrativo que tem o objetivo principal de acompanhar, preventivamente, o trâmite da requisição e uso das instalações do Hospital Nilton Lins para o atendimento a pacientes de Covid-19 e as “eventuais repercussões no erário público”.
As primeiras providências foram requisitar da Casa Civil toda a documentação envolvida na requisição de uso daquelas instalações pelo Governo do Estado no combate à pandemia.
Na portaria nº 0001/2021/46PJ, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP (DOMP), a Promotora Sheyla Frota estipulou o prazo de 72 horas para que o Governo envie toda a documentação requisitada.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), e o Ministério Público de Contas (MPC), foram informados da instauração do procedimento. Outras diligências deverão ser executadas durante a execução do PA e o acompanhamento das medidas relativas ao contrato do poder público estadual com os proprietários do imóvel onde funciona o hospital.
*Com informações do MP-AM
