BRASIL – A Câmara dos Deputados retomou a sessão para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a chamada PEC Emergencial. A proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários; além de liberar R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para pagamento do auxílio às pessoas afetadas pela pandemia de covid-19.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a Casa deve concluir ainda nesta quinta-feira (11) a votação da PEC, com poucas alterações. A oposição, contudo, tenta obstruir as votações e adiar a apreciação da proposta, com o argumento de que o governo faz chantagem ao condicionar o pagamento da nova rodada de auxílio emergencial à aprovação das medidas de ajuste fiscal.
“Vamos manter o foco no trabalho hoje para que a Câmara consiga, respeitando os limites regimentais, como todos têm acompanhado há três dias, aprovar a PEC sem nenhuma quebra mais nos seus destaques”, disse. “O segundo turno, com todos os seus destaques, deverá levar um tempo parecido com o de ontem, mas terminaremos hoje”, afirmou Lira.
A votação em primeiro turno do texto foi concluída, no início da madrugada de hoje. Ao fim da sessão, Lira convocou sessão extraordinária para as 10h de hoje a fim de dar seguimento à apreciação da proposta. Para que o texto seja aprovado, são necessários no mínimo 308 votos.
Auxílio
A PEC libera R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial. Segundo o governo, as parcelas de ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho), sendo R$ 375 para mulher chefe de família monoparental; R$ 175 no caso de homem e de R$ 250 para casais.
Rigidez
O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público: aumentar salário para o funcionalismo; realizar concursos públicos; criar cargos e despesas obrigatórias; conceder benefícios e incentivos tributários; lançar linhas de financiamento e renegociar dívidas.
Para o nível estadual e municipal, a regra dos 95% será facultativa. O texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos, quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.
Segundo a proposta, uma lei complementar vai tratar da sustentabilidade da dívida e poderá autorizar a aplicação dessas restrições. O teto diz que a lei deve definir, entre outros pontos, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
Acordo
Entretanto, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
Este foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal.
De acordo com Lira, serão apresentados dois destaques para assegurar a manutenção das promoções e progressões dos servidores e funcionários públicos.
“O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou”, afirmou Lira. “É importantíssimo que terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de tomarmos as providências necessárias e passarmos para os outros assuntos que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada e vamos trabalhar nesse final de semana, para que se apresente o mais rápido possível o relatório da reforma tributária”, disse.
O único destaque aprovado na votação de ontem retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Entretanto, permaneceu no teto o ponto que prevê que, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.
A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.
