A comissão foi instalada
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a PEC 32/15, proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião aconteceu às 14h no plenário 4 da Casa.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) presidirá o colegiado. Mendonça Filho (PL-PE) será o relator da proposta.
O que aconteceu agora
A instalação da comissão marca a abertura formal dos trabalhos do grupo que vai examinar o mérito da proposta — fase distinta da análise de admissibilidade, já concluída.
Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC, reconhecendo que ela pode tramitar sem violar as regras constitucionais de forma. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou os nomes de Mendes e Mendonça Filho para os cargos de presidente e relator, respectivamente.
Com a comissão instalada, o colegiado pode agora realizar audiências, ouvir especialistas e votar o texto. A fonte consultada não detalha cronograma de audiências ou data prevista para votação na comissão.
O que veio antes
A PEC 32/15 tramita na Câmara há mais de uma década. A proposta de alterar o limite de responsabilidade penal para jovens de 16 e 17 anos passou por fases intermitentes de avanço e paralisação ao longo dos anos. A aprovação pela CCJ em junho de 2026 reabriu o caminho para a fase atual.
O que está em jogo: como funciona a regra hoje
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens entre 12 e 18 anos que cometem infrações respondem por medidas socioeducativas — não pelo sistema penal comum. A mais severa dessas medidas é a internação, com prazo máximo de três anos, independentemente da gravidade do ato.
O ECA trata a internação como instrumento de responsabilização e de reinserção social, não como pena equivalente à prisão de adultos.
A PEC 32/15 propõe reduzir esse limite de idade para 16 anos. O texto da proposta e o que ela prevê especificamente para o regime aplicável a jovens de 16 e 17 anos — se manteria o teto de três anos do ECA ou se os submeteria ao sistema penal comum, com penas potencialmente maiores — não está detalhado na fonte consultada.
O caminho até uma possível mudança
A instalação da comissão especial é apenas um dos estágios de um processo longo. Para se tornar realidade, a PEC precisará:
1. Ser aprovada pela comissão especial;
2. Passar pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação, com maioria qualificada de três quintos dos deputados em cada turno;
3. Seguir para análise do Senado, onde o mesmo rito se repete.
Propostas de emenda à Constituição têm rito mais rigoroso do que projetos de lei comuns exatamente porque alteram o texto constitucional. A maioridade penal é matéria de alta sensibilidade institucional — qualquer mudança exige ampla maioria nas duas casas do Congresso.
Próximos passos
A comissão especial está formalmente instalada e pode começar a trabalhar. A etapa imediata é a votação da proposta dentro do colegiado. Após eventual aprovação na comissão, o texto vai ao Plenário da Câmara para dois turnos de votação. Depois, segue para o Senado.
Datas específicas para essas etapas não foram anunciadas na fonte consultada.
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A discussão sobre maioridade penal no Brasil remonta ao debate constituinte de 1988, quando o limite de 18 anos foi inscrito na Constituição como cláusula de proteção à infância e à adolescência. Desde então, propostas de redução são apresentadas periodicamente no Congresso — a PEC 32/15 é uma das que mais avançou institucionalmente nesse histórico.
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