A Comissão da Amazônia aprovou o projeto
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), projeto de lei que inclui famílias ribeirinhas como prioritárias no Minha Casa, Minha Vida e autoriza o financiamento de moradias em palafitas em áreas alagadiças.
O Amazonas está no centro do debate: segundo o Censo Demográfico 2022, citado pela relatora do projeto, 34,7% da população do estado vive em favelas e comunidades urbanas — incluindo palafitas. É a maior proporção do país.
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O que aconteceu agora
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pela deputada Dilvanda Faro (PT-PA) ao Projeto de Lei 4548/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), junto a outro projeto apensado.
O texto aprovado tem três mudanças centrais para o programa habitacional federal.
Primeira: famílias ribeirinhas, especialmente as da Amazônia Legal, passam a integrar o grupo de atendimento prioritário do Minha Casa, Minha Vida.
Segunda: o programa fica autorizado a financiar a construção de moradias pelo sistema de palafitas — edificações sobre estruturas elevadas, usadas para proteger casas de alagamentos. Os critérios técnicos, de segurança, adequação ambiental e urbanística serão definidos pelo governo federal.
Terceira: o texto obriga que o chamado “custo amazônico” seja considerado no planejamento e na implantação de empreendimentos habitacionais na região. O conceito leva em conta os gastos adicionais provocados pelas condições geográficas, logísticas e climáticas da Amazônia.
Ao apresentar seu parecer, a deputada Dilvanda Faro defendeu a necessidade de adaptar as políticas habitacionais às realidades locais. “É necessário reconhecer as especificidades da Amazônia, tanto nas condições de moradia das populações ribeirinhas quanto nos custos adicionais provocados pelas características geográficas, logísticas e climáticas da região”, afirmou a relatora.
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O que veio antes
O projeto foi apresentado originalmente pelo deputado Acácio Favacho (MDB-AP) em 2023 como resposta à ausência de critérios específicos para populações ribeirinhas dentro do Minha Casa, Minha Vida — programa habitacional federal que, em sua estrutura atual, não prevê modalidades adaptadas às condições de moradia sobre a água.
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O dado que coloca o Amazonas no mapa
O Censo Demográfico 2022 registrou que os três estados com maior proporção de população vivendo em favelas e comunidades urbanas — categoria que inclui palafitas — ficam todos na Amazônia: Amazonas (34,7%), Amapá (24,4%) e Pará (18,8%).
O parecer aprovado pela comissão também cita um estudo da Fundação João Pinheiro (FJP) de 2024, segundo o qual a habitação precária é a principal razão do déficit habitacional na região Norte. O mesmo estudo aponta que o Pará concentra o maior número de domicílios improvisados do país.
Os dois levantamentos sustentam o argumento central do projeto: as políticas habitacionais federais foram desenhadas sem considerar que uma parte expressiva da população amazônica mora sobre a água — e que construir ou reformar nessas condições custa mais e exige soluções técnicas distintas.
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O que ainda falta para virar lei
A aprovação na Comissão da Amazônia é apenas a primeira etapa. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisará passar pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — ambas na Câmara dos Deputados.
Depois disso, o texto precisa ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor.
O prazo para as votações nas próximas comissões não foi informado na fonte consultada, nem pelos autores ou pela relatora do projeto.
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O que o projeto ainda não responde
A aprovação em comissão abre o debate, mas deixa questões práticas em aberto — respondê-las será tarefa das etapas seguintes da tramitação ou da regulamentação posterior.
O texto aprovado determina que os critérios técnicos, ambientais e urbanísticos para o financiamento de palafitas “serão definidos pelo governo federal”, sem especificar quem, como ou em que prazo. Não há, na proposta aprovada, indicação de grupo de trabalho já formado ou metodologia em elaboração para essa definição.
Também não está detalhado no texto o que muda, concretamente, no valor máximo do imóvel financiável quando o “custo amazônico” for aplicado, nem se haverá rubrica orçamentária específica para absorver esse adicional dentro das faixas do programa.
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O Amazonas concentra hoje a maior fatia do país de moradores em condições habitacionais precárias — e nenhuma política federal específica para esse perfil de moradia estava disponível até o momento desta votação. Se o projeto avançar nas etapas seguintes, será a primeira vez que o maior programa habitacional do Brasil reconhece, em lei, que morar sobre a água na Amazônia exige regras próprias.
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