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Consultoria de Orçamento lança análise sobre projeto do novo arcabouço fiscal

A Consultoria de Orçamento do Senado (Conorf) lançou na quinta-feira (11) o texto “Novo Arcabouço Fiscal: Avaliação da proposta do Poder Executivo”. O documento faz parte da série Orçamento em Discussão e foi produzido pelos consultores legislativos Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos e Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.

O texto analisa os principais pontos do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, enviado em abril à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. A proposição institui o novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos em vigor.

Para os autores do estudo, o PLP 93/2023 “traz mecanismo que parece um bom ponto de partida para veicular regras operacionais de implementação de uma estrutura permanente de regras fiscais”. No entanto, para os dois consultores da Conorf, a proposição tem “problemas específicos de desenho que comprometem sua implantação”.

“Padece de duas limitações fundamentais: primeiro, não estabelece qualquer resultado substantivo que independa do processo decisório ordinário do orçamento (perdendo assim o seu caráter de âncora para condicionar em última instância o comportamento dos agentes políticos); segundo, ignora em sua lógica todos os componentes da equação financeira pública que não sejam a limitada abrangência da despesa primária e (parcialmente) da receita primária”, concluem os consultores.

Fonte: Agência Senado

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