PM condenado pelo júri perde cargo na Polícia Militar do Amazonas
O policial militar Ederson Oséias Cordeiro Lira foi condenado a 17 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão pelo homicídio qualificado de Kennedy Cardoso de Miranda, 22 anos, morto com três tiros na cabeça na madrugada de Natal de 2024. A sentença, proferida pela 3.ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus nesta quinta-feira (3/9), determinou ainda a perda do cargo público que o réu exercia na PM-AM.
A decisão combina duas punições que raramente aparecem juntas numa mesma sentença: pena superior a 17 anos em regime fechado e destituição automática do posto, aplicada com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
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O que aconteceu agora
O julgamento da Ação Penal n.º 0606610-07.2024.8.04.0001 teve duração de dois dias. Iniciou na quarta-feira (2/9) e foi concluído na quinta-feira (3), no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis.
O Conselho de Sentença acolheu parcialmente as teses da acusação. Os jurados condenaram Ederson pelo homicídio qualificado de Kennedy — com a qualificadora de motivo fútil — mas o absolveram das acusações de tentativa de homicídio contra outras duas pessoas que estavam no local: João Batista Souza da Silva e Sane Sílvia Marques de Souza.
A perda do cargo foi fundamentada no artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal — que prevê a medida para condenações superiores a 4 anos em crimes comuns —, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.200 de Repercussão Geral.
A pena começa a ser cumprida imediatamente. Com base nas diretrizes do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução provisória das decisões do Tribunal do Júri, a sentença determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Ederson já estava preso preventivamente desde dezembro de 2024 e não tem direito a recorrer em liberdade.
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O que aconteceu no plenário
Durante os debates, o promotor de justiça Flávio Mota sustentou a condenação de Ederson pelo homicídio de Kennedy, deixando a análise das qualificadoras ao julgamento do Conselho de Sentença. Em relação às duas vítimas sobreviventes, o Ministério Público requereu a desclassificação da acusação para lesão corporal.
A defesa, conduzida pelo advogado Josemar Berçot Rodrigues Júnior, apresentou, em ordem preferencial para a morte de Kennedy: o reconhecimento da legítima defesa; a desclassificação para homicídio culposo; ou a aplicação de causa de diminuição de pena por violenta emoção. Quanto às demais vítimas, a defesa solicitou o afastamento da materialidade.
O júri rejeitou todas as teses defensivas quanto ao homicídio de Kennedy, mas acolheu o pedido de absolvição em relação às demais vítimas.
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O que veio antes
Kennedy Cardoso de Miranda havia viajado do interior do estado para passar o Natal em Manaus com a família de sua namorada. Na madrugada de 25 de dezembro de 2024, Ederson Lira chegou à residência no bairro Colônia Terra Nova II, zona Norte, para visitar suas filhas — ele havia sido casado com a irmã da namorada de Kennedy.
Segundo a denúncia do Ministério Público, Ederson chegou armado e visivelmente embriagado. Após fazer piadas e comentários inoportunos aos presentes, sentou-se próximo a Kennedy, fez questionamentos a ele e, irritado, levantou-se, sacou a arma e efetuou três disparos contra o jovem, atingindo-o na cabeça.
Um guarda municipal que estava no local tentou conter o PM. Aproveitando o tumulto, Ederson fugiu levando a arma consigo. Kennedy foi levado ao SPA Danilo Corrêa, no bairro Cidade Nova, mas não resistiu aos ferimentos.
Ederson foi preso preventivamente ainda em dezembro de 2024.
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Próximos passos
Da sentença proferida pelo Tribunal do Júri cabe apelação, segundo o próprio documento judicial. A possibilidade de recurso é o único desdobramento processual confirmado na decisão.
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O artigo 92 do Código Penal prevê a perda do cargo público como efeito da condenação desde 1940, mas sua aplicação sistemática a policiais militares ganhou contornos mais definidos após o STF firmar o Tema 1.200 de Repercussão Geral — entendimento que passou a orientar decisões de tribunais estaduais em todo o país.
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