Adriano Santos – Politizei
O projeto de lei (PL) 3.973/2019, de autoria do Senador Mecias de Jesus (PRB-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que qualquer cidadão com idade a partir dos 16 anos tenha permissão para dirigir.
“Creio ser uma medida justa, pois cobra respeito às regras que regem a nossa organização social, concedendo crédito de confiança e respeito aos jovens do Brasil” disse o Senador.
PPD NÃO É CNH
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento oficial que atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres, sendo necessário realizar o processo de renovação da carteira dentro de 5 anos. Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, o limite de pontos é 20.
Visualmente, a Permissão Para Dirigir é idêntica a uma CNH, mas há algumas particularidades que devem ser observadas pelos recém-habilitados como:
- O condutor não pode cometer nenhuma infração grave, gravíssima ou duas médias.
- Caso cometa algumas das infrações citadas acima, o condutor terá de refazer todo o processo de habilitação do zero (exames médico e psicotécnico, aulas teóricas e práticas e provas teórica e prática) para obter uma nova permissão.
Atualmente, o Projeto de Lei está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Senado Federal. Algumas emendas ao projeto se fazem necessárias levando em consideração que o prazo da permissão para dirigir se estende por apenas 12 meses. O senador e autor da proposta defende que esse período seja alterado para 12 meses a partir dos 18 anos, caso o condutor tenha 16 anos, só terá direito a CNH definitiva quando completar 19 anos.
