O Senado aprovou, nesta terça-feira, 29, uma proposta de autoria do Deputado Federal Marcelo Ramos (PL-AM), que recupera um benefício tributário para construtoras do Minha Casa Minha Vida.
O projeto garante a vigência de uma alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) para unidades residenciais de até R$ 100 mil, compradas por pessoas de baixa renda, contratadas até o fim de 2018. Com o fim do regime, empresas passaram a pagar impostos maiores após esse período, mesmo tendo assinados contratos antes.
O texto segue para sanção presidencial.
O projeto foi destacado por senadores de Governo e oposição. O Major Olimpio (PSL-SP) destacou que todos tem a ganhar com este projeto, a população, as construtoras e o governo que consequentemente terá sua economia fomentada por essa iniciativa. O Senador petista Rogério de Carvalho também destacou a importância do Minha Casa minha e elogiou o PL de Marcelo Ramos.
O regime especial garante à incorporadora o recolhimento de 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado de quatro impostos: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O projeto de lei estabelece que o regime especial volte a produzir efeitos para contratos assinados até 31 de dezembro de 2018. Além disso, a proposta avança e estende regras mais benéficas para contratos assinados até o fim de 2020. O governo, no entanto, é contra a extensão e já avisou que vai vetar esse trecho, alegando que não há previsão orçamentária para a mudança.
