MANAUS – Em recurso ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (7), a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sustentou que a decisão que suspendeu a eleição da nova Mesa Diretora é uma “intromissão” da Justiça nas atribuições exclusivas dos deputados e pode paralisar as atividades do Poder Legislativo do Amazonas a partir do dia 1º de fevereiro de 2021.
“A suspensão da liminar concedida em sede de MS na Corte de origem é necessária, inclusive liminarmente, uma vez que a mesma engendrou grave lesão à ordem pública sob o prisma jurídico-constitucional e institucional, que pode, inclusive, ocasionar a paralisação total do Poder Legislativo estadual a partir do dia 1° de fevereiro de 2021, caso não seja neutralizada até lá”, afirma o procurador-geral, Vander Goes.
De acordo com Procuradoria-Geral da Aleam, o mandado de segurança ajuizado por Alessandra Campelo (MDB), Saullo Vianna (PTB) e Belarmino Lins (PP) “é uma tentativa de intervenção judicial no Poder Legislativo intentada por uma minoria parlamentar – três deputados – com o objetivo escancarado de subverter a decisão da maioria – dezesseis deputados – da Assembleia Legislativa no exercício do legítimo direito de escolha de seu dirigente no biênio 2021/2022”.
O procurador afirma que a decisão do desembargador Wellington Araújo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional 121/2020 e os efeitos da sessão plenária do último dia 3, foi tomada sem oitiva da Assembleia Legislativa e tomando como verdade absoluta a narrativa dos três deputados.
Ainda de acordo com o procurador, o mandado de segurança não aponta nenhuma violação às exigências constitucionais e apenas cita “supostas violações” ao Regimento Interno da Casa. “Não se aponta transgressões às regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo de tramitação de PEC, mas exclusivamente à normas regimentais”, afirma Goes.
A Procuradoria-Geral da ALE, afirmou que a decisão de Araújo é “drástica intromissão do Poder Judiciário local nas atribuições exclusivas do Poder Legislativo amazonense e no seu funcionamento interno, violando inclusive sua autonomia e independência institucional, na medida em que desfez decisão de ampla maioria dos parlamentares (placar 16×8), tudo isso sem ao menos esperar que a questão fosse analisada de forma colegiada”.
A eleição da Mesa ocorreu na última quinta (3), em uma sessão marcada por acusações de “golpe” entre os deputados. Com apoio de deputados da oposição ao governador Wilson Lima (PSC), a aliança liderada pelo deputado Roberto Cidade (PV) venceu por 16 votos a chapa encabeçada por Belarmino Lins (PP), que recebeu 8 votos.
Na última sexta-feira (4), ao suspender os efeitos da sessão de quinta, Wellington Araújo considerou “escancarado desrespeito” a normas jurídicas, ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo presidente da CAsa Josué Neto, e “abusos”.
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