Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe tornar obrigatória a exigência de documento oficial com foto de todos os hóspedes em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares. A medida visa verificar a idade dos hóspedes e prevenir crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Registrada como PL 1228/26, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O descumprimento da obrigação sujeitaria o estabelecimento a multa administrativa de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderia determinar o fechamento por até 30 dias. Nova reincidência dentro de 24 meses poderia levar à cassação definitiva da licença de funcionamento.
A justificativa do projeto aponta que o ECA já proíbe a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados, mas que a fiscalização é frequentemente dificultada pela ausência de mecanismos de verificação de idade.
Diante de criança ou adolescente desacompanhado e sem autorização válida — ou na recusa em apresentar documento —, o estabelecimento seria obrigado a impedir a hospedagem e comunicar imediatamente o Conselho Tutelar ou a polícia.
O texto também cria um tipo penal específico: deixar de exigir a identificação quando a omissão facilitar ou permitir a presença irregular de menor seria crime com pena de detenção de 1 a 3 anos, mais multa. Crimes de exploração sexual cometidos nesses locais teriam a pena aumentada de um terço até a metade, caso o responsável pelo estabelecimento tenha deixado de verificar a identidade ou de comunicar a presença irregular do menor.
Para resguardar a privacidade dos hóspedes, o projeto proíbe expressamente a retenção, cópia, digitalização ou armazenamento dos documentos apresentados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
