Brasil– A Justiça Federal de Mato Grosso tomou uma decisão que tem efeitos também sobre o Estado do Amazonas.
O juiz Cesar Bearsi derrubou o privilégio das emissoras de rádio das capitais dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte de Mato Grosso e Maranhão), de terem o direito exclusivo em edital de chamamento público para selecionar empresas para operar serviços de retransmissão.
Ele determinou que as rádios do interior também tenham o direito de expandirem seus sinais.
Essa ampliação foi permitida por meio de um projeto de lei do ex-deputado federal Pauderney Avelino (DEM), aprovado em 2018 e regulamentado em janeiro de 2020.
