O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje uma mudança significativa nas regras que regem as transmissões ao vivo pela internet (lives) de dentro de residências oficiais, afetando prefeitos, governadores e o presidente da República. A decisão foi tomada por unanimidade durante a sessão plenária realizada nesta quinta-feira (19).
Esta decisão, que pretende disciplinar esse tipo de conduta, surge como uma resposta às controvérsias geradas pelas transmissões ao vivo realizadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante sua campanha de reeleição no ano passado. Na ocasião, Bolsonaro foi acusado de abuso de poder político por fazer lives de cunho eleitoreiro diretamente do Palácio da Alvorada, a residência oficial da Presidência.
No entanto, o TSE absolveu Bolsonaro da acusação na última terça-feira, argumentando que o alcance dessas transmissões ao vivo foi limitado por uma decisão liminar emitida durante a campanha eleitoral. Os ministros entenderam que não havia gravidade suficiente para configurar abuso de poder nesse caso específico.
Hoje, o TSE, com um consenso já formado, tomou a decisão de estabelecer regras claras a tempo de disciplinar a conduta de autoridades que ocupam cargos públicos e pretendem utilizar suas residências oficiais para a realização de transmissões ao vivo de cunho eleitoral nas eleições municipais do ano que vem.
De acordo com o texto referendado pelo relator, o ministro Benedito Gonçalves, os prefeitos, governadores e o presidente só poderão utilizar suas residências oficiais para transmissões ao vivo de natureza eleitoral se atenderem a certos critérios. Esses critérios incluem:
a. Garantir que o ambiente seja neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado.
b. Limitar a participação na live à pessoa detentora do cargo.
c. Assegurar que o conteúdo divulgado se refira exclusivamente à sua candidatura.
d. Proibir o uso de recursos materiais e serviços públicos, bem como a utilização de servidores da administração pública direta e indireta.
e. Registrar adequadamente na prestação de contas todos os gastos relacionados às doações estimáveis das transmissões ao vivo de natureza eleitoral, incluindo recursos e serviços de acessibilidade.
Essas novas regras terão validade em todo o território nacional e deverão nortear os julgamentos da Justiça Eleitoral, promovendo maior transparência e imparcialidade nas próximas eleições municipais. Elas representam uma resposta direta ao impacto das lives eleitorais do ex-presidente Jair Bolsonaro e buscam evitar problemas similares no futuro.
