A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo será enviada ao Congresso Nacional na próxima semana, conforme informado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião realizada nesta segunda-feira (8) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e líderes partidários para discutir a agenda econômica do governo no Congresso.
“Comprometemo-nos a encaminhar, na semana que vem, os projetos de leis complementares da reforma tributária. A proposta está finalizada na Fazenda, mas ainda precisa passar pela Casa Civil antes de chegar ao presidente da República, que assinará a mensagem. Temos o compromisso de que na próxima semana ela chegará ao Congresso”, declarou Haddad após a reunião.
O ministro também destacou que abril e maio serão meses de esforço concentrado para limpar a pauta econômica no Congresso, com a votação de temas pendentes do ano passado e o foco em oito propostas de agenda microeconômica. Entre as reformulações previstas estão o novo marco do setor de seguros, a Nova Lei de Falências, regras para instituições financeiras em crise, juros em processos judiciais, proteção a acionistas minoritários e simplificação de execuções extrajudiciais.
A emenda constitucional da reforma tributária estabelece um prazo de até 180 dias após a promulgação para que o governo envie a regulamentação das mudanças. O prazo limite é 20 de junho. Além disso, a emenda concedeu 90 dias para o envio dos projetos da reforma tributária do Imposto de Renda, mas o governo optou por enviar antes a regulamentação dos tributos sobre o consumo.
“Foi discutida a possibilidade de dividir em dois projetos de lei complementar para abranger todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, afirmou Haddad.
De acordo com Padilha, um dos projetos tratará da regulamentação dos tributos instituídos pela reforma tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O outro projeto abordará temas de administração dos tributos, como o Comitê Gestor do IBS, órgão que contará com representantes de estados e municípios.
Para finalizar o texto da regulamentação da reforma tributária, o Ministério da Fazenda criou 19 grupos de trabalho. A pasta havia informado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que pretendia enviar os projetos ao Congresso até o final da primeira quinzena de abril.
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