BRASIL – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes considerou, em decisão nesta segunda-feira (19), “improcedente” um novo pedido apresentado pela defesa de Wilson Witzel (PSC) para paralisar o julgamento que pode levar ao impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro.
Na mais recente representação contra o processo, Witzel argumentou que o Tribunal Especial Misto do RJ deu seguimento ao processo sem que fosse apresentado pela acusação o “libelo acusatório“, ou seja, uma definição clara dos crimes cometidos pelo governador afastado.
Moraes, na decisão, afirmou que “o rito procedimental relativo a processos semelhantes ao de Witzel não inclui a necessidade de apresentação de libelo acusatório” e que a denúncia apresentada contra Witzel foi delimitada “de forma clara e objetiva” em outros momentos do procedimento.
O deputado Waldeck Carneiro (PT), relator do processo no Tribunal Misto, disse não ter se surpreendido com a decisão do ministro do Supremo porque, segundo ele, a legislação “não prevê textualmente” a necessidade de um libelo acusatório.
“E mesmo que tivesse [na legislação], a acusação está fundamentada em dois eixos que são claros: a requalificação discricionária por parte do governador afastado da Unir, a OS Unir, e a recontratação da OS Iabas para administrar, com um contrato que superou R$ 900 milhões, os hospitais de campanha, que foram um fracasso retumbante“, afirmou Carneiro.
Pedido anterior também negado
Na segunda-feira (5), Moraes já tinha negado outro pedido da defesa do governador afastado para que o processo de impeachment fosse suspenso.
A defesa de Witzel, na ocasião, argumentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha enviado a “totalidade dos anexos da delação premiada de Edmar Santos“, ex-secretário estadual Saúde.
Ao analisar o primeiro pedido, Moraes entendeu que foi assegurado à defesa o acesso ao material remetido pelo STJ para o Tribunal Misto que julga o impeachment e que fazia referência a Witzel.
No último dia 7, o tribunal – formado por desembargadores e deputados estaduais, deu o prazo de dez dias para que a acusação apresentasse, por escrito, as alegações finais no processo.
Depois, a defesa do governador afastado também teria outros dez dias para, também por escrito, para apresentar as alegações finais. O governador afastado tem até o dia 23 para entregar o documento.
A acusação entregou as alegações no dia 9 e, no documento, pediu para que o governador afastado seja condenado por crime de responsabilidade e perca os direito políticos por 5 anos.
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