O Tesouro Nacional realizou o pagamento de R$ 590,78 milhões em dívidas atrasadas de estados no mês de março. A maior parte desse valor, R$ 234,49 milhões, refere-se a atrasos de pagamento do governo do Rio Grande do Sul. Em seguida, foram pagos débitos no valor de R$ 161,11 milhões pelo estado do Rio de Janeiro e R$ 120,55 milhões por Minas Gerais.
No último mês, a União também quitou dívidas de Goiás no valor de R$ 74,63 milhões. Até o momento, o governo federal não realizou o pagamento de dívidas em atraso de municípios em 2024.
Os detalhes estão disponíveis no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nesta segunda-feira (15) pela Secretaria do Tesouro Nacional. O governo federal deve cobrir as garantias quando um estado ou município se encontra inadimplente em alguma operação de crédito. O Tesouro assume essa responsabilidade, retendo os repasses da União para o devedor até a liquidação total, cobrando multa e juros.
No acumulado do ano, a União já quitou R$ 2,24 bilhões em dívidas em atraso de entes subnacionais. Deste montante, R$ 1,091 bilhão foram destinados a Minas Gerais, R$ 566,91 milhões ao estado do Rio de Janeiro, R$ 355,08 milhões ao Rio Grande do Sul e R$ 226,98 milhões a Goiás.
Redução
O número de estados com dívidas em atraso cobertas pelo Tesouro caiu em 2024. Em 2023, além dos estados mencionados acima, a União honrou garantias do Maranhão, de Pernambuco, do Piauí e do Espírito Santo.
As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União para os entes federados – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros. Juros, mora e outros custos operacionais são aplicados sobre as obrigações em atraso desde a data de vencimento da dívida até o efetivo pagamento pela União.
Regime de Recuperação Fiscal
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldades financeiras. Posteriormente, a corte intermediou negociações para a inclusão ou continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que estabelece o parcelamento e escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste fiscal. Nos últimos anos, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.
No início da pandemia de covid-19, o STF concedeu uma liminar para suspender a execução das garantias em diversos estados. Além disso, algumas contragarantias de Minas Gerais não foram executadas devido a liminares concedidas pela Suprema Corte.
Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF no final de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No final de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano passado, o estado, em acordo mediado pelo STF, finalizou as negociações com a União para continuar no RRF.
Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou acordo com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite que o estado retome o pagamento da dívida com a União de forma escalonada, cujo pagamento estava suspenso por liminar do STF desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho se comprometeu a executar um programa de ajuste fiscal que inclui desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.
Em maio de 2020, o STF autorizou o governo de Goiás a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, permitindo a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos.
Minas Gerais
O único estado endividado que não aderiu ao RRF é Minas Gerais. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar permitindo que o estado negocie um plano de ajuste com a União sem a necessidade de modificar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou uma portaria autorizando o governo mineiro a elaborar uma proposta para oficializar a adesão ao programa.
Atualmente, a Assembleia Legislativa de Minas está analisando um projeto de lei referente ao RRF estadual. Em novembro do ano passado, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de federalizar as estatais locais para quitar as dívidas do estado com a União. Em dezembro, Nunes Marques prorrogou o prazo de adesão ao RRF até 20 de abril deste ano.
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