Comissão aprova inclusão de povos tradicionais no Garantia-Safra e derruba barreira que excluía o Amazonas
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o PL 1528/25, que abre o Garantia-Safra para indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais — e elimina a restrição geográfica que hoje limita o programa ao Nordeste.
Para comunidades do Amazonas, a mudança tem significado direto: o estado inteiro fica fora do Garantia-Safra na regra atual. A proposta muda isso.
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O que aconteceu agora
O PL 1528/25, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), e foi aprovado pela comissão em caráter conclusivo.
O texto aprovado prevê duas mudanças centrais na legislação do programa:
Fim da restrição geográfica. Hoje, o Garantia-Safra é restrito a agricultores familiares do Nordeste e de municípios situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Com a aprovação do projeto, essa limitação deixa de existir para as categorias incluídas pela proposta.
Novo teto de valor. O benefício seria atualizado para até dois salários mínimos por família, pago em até seis parcelas mensais. O texto também define que a contribuição dos novos beneficiários para o Fundo Garantia-Safra será de até 2% do valor da previsão do benefício anual.
Xakriabá afirmou que a medida responde aos impactos das mudanças climáticas, como as secas severas registradas na Amazônia e no Cerrado, que comprometem práticas agrícolas e extrativistas tradicionais.
Juliana Cardoso, ao justificar seu parecer favorável, declarou que “o projeto busca resolver a ausência de resposta estatal aos povos e comunidades tradicionais afetados pelos fenômenos da estiagem e do excesso hídrico”. A relatora também afirmou que a política “reconhece a identidade própria dessas populações e os serviços ambientais que prestam ao país”.
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O que é o Garantia-Safra — e por que o Amazonas fica de fora hoje
O Garantia-Safra é um auxílio do governo federal pago a agricultores familiares que perdem mais da metade da produção por causa de seca ou excesso de chuvas. O programa cobre perdas nos cultivos de feijão, milho, arroz, mandioca e algodão.
O financiamento vem de um fundo comum, para o qual agricultores e governos contribuem anualmente.
O problema para o Amazonas está na própria arquitetura do programa: ele foi desenhado para o Nordeste. A elegibilidade exige que o produtor esteja em município nordestino ou sob a jurisdição da Sudene — critério que exclui automaticamente o restante do país, incluindo os estados da Amazônia Legal.
Comunidades ribeirinhas, extrativistas, pescadores artesanais e indígenas do Amazonas que enfrentam perdas de produção por seca — como as registradas nos últimos anos no estado — não têm acesso ao benefício pela regra vigente.
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O que veio antes
O projeto integra a agenda de propostas prioritárias liberadas para tramitação pelo presidente da Câmara, Arthur Lira — contexto no qual o PL 1528/25 ganhou tração para avançar nas comissões temáticas.
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Próximos passos
A aprovação na Comissão da Amazônia é apenas o primeiro passo. O PL 1528/25 ainda será analisado, em caráter conclusivo, por mais quatro comissões da Câmara:
1. Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
2. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
3. Comissão de Finanças e Tributação
4. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Depois de passar por todas as comissões, o texto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado, para se tornar lei. A fonte consultada não indica prazo estimado para a tramitação nas etapas restantes nem se há prioridade regimental definida para a proposta.
O impacto fiscal da extensão do programa — considerando a inclusão dos novos grupos e o aumento do valor do benefício — não foi detalhado no material aprovado pela comissão. Também não foram especificados os critérios para aferição de perdas em cultivos e práticas extrativistas tradicionais da Amazônia, que diferem dos cinco produtos atualmente cobertos pelo Garantia-Safra.
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As secas na Amazônia nos últimos anos afetaram não apenas a navegação e o abastecimento de água, mas também a produção de comunidades que dependem do extrativismo vegetal, da pesca artesanal e da agricultura de várzea — atividades que o programa federal, em seu formato atual, não alcança.
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