O prazo para os vereadores e deputados mudarem de partido sem correr o risco de perderem o mandato termina nesta sexta-feira (5). Por essa razão, tanto a Câmara quanto o Senado reduziram o nível de atividades no Congresso Nacional. Os parlamentares estão utilizando o final do prazo para articularem alianças e negociações visando a eleição municipal deste ano. 
Isso se deve ao fato de que a Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) estabelece que os mandatos pertencem aos partidos, e não aos vereadores ou deputados federais e estaduais, que são eleitos pelo sistema de voto proporcional. No entanto, a legislação criou uma brecha, conhecida como janela partidária, que permite a troca de legendas sete meses antes de cada eleição.
Com o fim do prazo se aproximando, muitos parlamentares estão em seus estados negociando alianças para as eleições de outubro. Por esse motivo, medidas importantes foram adiadas para a próxima semana, como a análise da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de qualquer quantidade de droga, conhecida como PEC das drogas.
No caso da Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira (PP-AL) liberou as bancadas para não comparecerem à Casa e não agendou votações no Plenário. Já no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou sessões plenárias para esta terça e quarta-feira, porém em um formato semipresencial e com pautas que não geram grandes controvérsias.
Apesar disso, na terça-feira (2), o Senado aprovou um projeto de lei que modifica o Estatuto da Cidade para exigir a análise de mobilidade urbana nos estudos sobre os impactos de empreendimentos realizados nas cidades brasileiras.
Por outro lado, devido aos compromissos para as eleições de outubro, as Comissões do Meio Ambiente (CMA), de Assuntos Sociais (CAS) e de Comunicação e Direito Digital (CCDD) cancelaram as sessões marcadas para esta quarta-feira (3).
A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil continua realizando reuniões diariamente ao longo da semana, em um esforço concentrado para apresentar o anteprojeto de reforma do código civil.
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