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quarta-feira, 27 outubro, 2021
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Estados e municípios ficam fora de parecer sobre reforma da Previdência, mostra voto

Maria Carolina Marcello – Reuters

Servidores estaduais e municipais ficaram fora do complemento de voto sobre a reforma da Previdência, a ser lido nesta terça-feira pelo relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), segundo a íntegra do documento divulgado pela assessoria do deputado e disponível no site da Câmara dos Deputados.

“A nova versão esclarece com a devida contundência… a ausência de efeitos imediatos da PEC sobre Estados, Distrito Federal e municípios”, afirma o complemento de voto de Moreira sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma.

“Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social.”

A leitura do complemento de voto de Moreira, inicialmente previsto para a semana passada, foi adiada enquanto se buscava junto a governadores a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma.

O complemento de voto de Moreira, de seis páginas, também retira “referência indevida às bolsas de valores” no trecho que trata de alíquotas da contribuição social sobre lucro líquido e também coloca no texto da Constituição os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O novo texto sobre a reforma também retoma a transferência de 28% da arrecadação do PIS/Pasep ao BNDES.

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